Regras e leis do marketing de influência – guia de boas práticas digitais

Publicidade

Guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital para influenciadores e anunciantes.

A publicidade digital tornou-se uma ferramenta essencial no ecommerce, proporcionando às empresas uma maneira eficaz de alcançar e envolver seus clientes.

No entanto, com o crescimento das redes sociais e o uso de influenciadores digitais, surge a necessidade de cumprir rigorosamente as legislações aplicáveis e adotar boas práticas para garantir a transparência e a proteção dos consumidores.

Este artigo explora as principais regras e boas práticas na publicidade digital, com base no guia desenvolvido pela Direção-Geral Consumidor (Ministério da Economia e da Inovação).

O guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital pode ser descarregado no website oficial da

Imagem: Direção-Geral do Consumidor

Legislação e boas práticas na publicidade digital

Princípios Fundamentais da Publicidade Digital

Identificação Obrigatória, Clara e Inequívoca da Publicidade

A legislação portuguesa exige que toda a publicidade seja claramente identificada como tal. Conforme o Artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa e o Artigo 8.º do Código da Publicidade, é proibida qualquer forma de publicidade oculta, indireta ou enganosa. Esta identificação deve ser feita no início da publicação e de forma destacada, garantindo que o consumidor compreenda imediatamente que se trata de conteúdo comercial.

Definições Importantes

  • Publicidade: Qualquer forma de comunicação que visa promover bens, serviços, ideias ou instituições.
  • Patrocínio: Apoio financeiro, material ou de serviços em troca de associação a um evento ou atividade.
  • Parceria: Colaboração para melhorar a imagem de uma marca sem exigências específicas.
  • Oferta: Disponibilização gratuita de produtos ou serviços por um período determinado.

Responsabilidade Compartilhada

Tanto influenciadores quanto anunciantes e agências são corresponsáveis pelos conteúdos comerciais divulgados. É crucial que todos os envolvidos assegurem que a publicidade seja claramente identificada e que as informações fornecidas sejam verdadeiras e não induzam o consumidor em erro.

Categorias Específicas de Publicidade

Publicações com Referências a Crédito

Qualquer comunicação comercial sobre crédito ao consumidor deve incluir informações obrigatórias, como a Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG), com destaque similar às características promovidas. Esta regra visa garantir a transparência e permitir que os consumidores tomem decisões informadas.

Alegações de Saúde

Publicações que mencionam alegações de saúde para promover suplementos alimentares devem cumprir o Regulamento (CE) 1924/2006. É boa prática incluir a expressão: “Tenha uma alimentação completa, variada e equilibrada”, enfatizando a importância de um estilo de vida saudável.

Bebidas Alcoólicas

A publicidade que envolve bebidas alcoólicas não deve:

  • Encorajar o consumo excessivo.
  • Menosprezar os não consumidores.
  • Sugerir sucesso social ou habilidades especiais decorrentes do consumo.
  • Associar o consumo à prática de exercício físico ou condução de veículos.

Uma boa prática é incluir a expressão: “Seja responsável. Beba com moderação.”

Publicidade Dirigida a Menores

A publicidade destinada a menores deve ser especialmente cuidadosa. Não pode explorar a inexperiência ou credulidade dos menores, nem incitá-los a persuadir pais ou terceiros a comprar produtos ou serviços. Além disso, menores só podem ser protagonistas em mensagens publicitárias quando houver uma relação direta entre eles e o produto ou serviço.

Boas práticas na publicidade digital

Uso de Hashtags e Identificadores

Para facilitar a identificação da publicidade, é recomendável o uso de hashtags como #PUB, #AD, #PATROCÍNIO, #PARCERIA, ou #OFERTA, dependendo da natureza do benefício ou relação comercial. Estas hashtags devem ser inseridas no início da publicação para garantir a clareza.


Documentos relevantes

  1. Guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital
  2. Lei de Defesa do Consumidor
  3. Código da Publicidade
  4. Práticas Comerciais Desleais
  5. Contratos de Créditos a Consumidores
  6. Práticas de Publicidade em Saúde

Para qualquer dúvida, entre em contacto com a Direção-Geral do Consumidor:

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